Lupa Forense

AgRg no HC 942.190

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
22/10/2024
Registro
202403307661

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. MODUS OPERANDI DA PRÁTICA DELITIVA. PACIENTE QUE NÃO SE TRATAVA DE TRAFICANTE EVENTUAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. 2. A incidência da minorante do tráfico privilegiado foi rechaçada, porque as instâncias de origem reconheceram expressamente que o paciente não se tratava de traficante eventual, haja vista não apenas a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos - 40 tabletes pesando aproximadamente 42,70kg de substância análoga a cloridrato de cocaína, e 10 tabletes pesando aproximadamente 10,51kg de substância análoga à pasta base de cocaína (e-STJ, fl. 47) -, mas principalmente devido às circunstâncias que culminaram em sua prisão em flagrante - após a Polícia Militar receber informações da polícia Rodoviária Federal, de que um veículo Pálio de placa MQE-0B82, que trafegava no sentido Porta Estrela/MT para Barra do Bugres/MT, estaria transportando entorpecentes, razão pela qual ao visualizarem o veículo, realizaram sua abordagem e puderam localizar as drogas escondidas na caixa de som e no tanque de combustível do carro (e-STJ, fls. 47/48), havendo o paciente admitido que recebeu a quantia de R$ 10.000,00 para transportar as drogas para Goiânia/GO. 3. Nesse contexto, considerando-se o modus operandi da prática delitiva - transporte de drogas em veículo especialmente adaptado para ocultar os entorpecentes -, além da natureza, expressiva quantidade e vultoso valor econômico do entorpecente apreendido, reputo ser pouco crível que se tratasse de um traficante ocasional, não havendo, portanto, nenhuma ilegalidade a ser sanada na negativa de incidência da benesse ao paciente. 4. Ademais, desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido.

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