AgRg no REsp 2.085.710

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora a pena imposta ao agravante tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para o agravamento do regime prisional, ressaltando que "as circunstâncias concretas apontadas, inúmeros integrantes do grupo criminoso e vultosa quantidade de drogas manipuladas, justificam a fixação do regime prisional mais drástico". 2. Entretanto, considerando o quantum de pena imposta - 3 anos de reclusão -, o regime inicial imediatamente mais gravoso do que o estabelecido em razão do quantum da pena imposta, no caso, é o semiaberto, conforme previsto no art. 33, § 2º, "b" e "c", do Código Penal, sendo o modo carcerário mais adequado. 3. Agravo regimental desprovido.