AgRg no REsp 2.094.191

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. RECURSO DO PARQUET. PLEITO PARA QUE SEJA AFASTADO O RECONHECIMENTO DA REFERIDA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ALEGADA DEDICAÇÃO DO RÉU À ATIVIDADE CRIMINOSA. INVIABILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA QUE, POR SI SÓS, NÃO JUSTIFICAM A DENEGAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS FUNDAMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A PRÁTICA HABITUAL DA TRAFICÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inicialmente, registra-se que a natureza e a quantidade de substância entorpecente, por si sós, não constituem elementos hábeis a afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado. 1.1. Neste ponto, registra-se que Corte a quo não expôs concretamente como o fato de o réu transportar drogas evidenciaria a sua dedicação à atividade criminosa, isto é, não foram apontados elementos concretos que levassem à conclusão de que o agravado praticava habitualmente a traficância. 2. Agravo regimental conhecido e desprovido.