AgRg no HC 938.471
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Messod Azulay Neto
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 22/10/2024
- Registro
- 202403101508
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUMENTO DA PENA-BASE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . I - Agravo regimental interposto por D. E. O. M. contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado com o objetivo de revisar a pena-base dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, argumentando que a quantidade e natureza do entorpecente (140g de cocaína) não justificariam a exasperação da pena. II - O habeas corpus não é conhecido, pois foi impetrado como substitutivo de recurso especial, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III - O agravo regimental não é provido, uma vez que a decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência firmada e não se identifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício. Agravo regimental desprovido.
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