HC 855.983

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006), visando à desclassificação para uso próprio (art. 28, caput, da mesma lei), alegando ainda nulidade processual referente ao mandado de busca e apreensão. Subsidiariamente, pleiteia a fixação de regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade na expedição do mandado de busca e apreensão; e (ii) estabelecer se o crime deveria ser desclassificado para uso pessoal, com a consequente modificação do regime inicial de cumprimento de pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem afasta a alegação de nulidade do mandado de busca e apreensão, fundamentando que a diligência foi motivada por informações confirmadas, ainda que de forma informal, pela polícia e por terceiros, sendo a prova reforçada pela apreensão de quantidade significativa de entorpecente e objetos relacionados ao tráfico. 4. As instâncias ordinárias concluem pela impossibilidade de desclassificação do crime, uma vez que as circunstâncias da apreensão e a quantidade de droga encontrada (436,36 gramas de maconha) demonstram clara destinação mercantil, não se compatibilizando com a figura de usuário. 5. O regime inicial fechado é mantido, justificado pela reincidência específica do réu e a gravidade do delito, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. IV. HABEAS CORPUS DENEGADO.