AgRg no HC 940.298

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. TESES DE NULIDADE. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGA. AUMENTO PROPORCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As teses de nulidade da busca pessoal e domicilar não foram objeto de exame no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento dos temas diretamente por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias, atentas às diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas, consideraram a quantidade das drogas apreendidas - 165 tijolos de maconha (93,17kg) - para elevar a pena-base do delito de tráfico de drogas em 1/3 acima do mínimo legal, o que não se mostra desarrazoado, a autorizar a intervenção excepcional desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido.