AgRg no RHC 199.187

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus interposto por Nivian Andyelle Freitas de Souza contra acórdão que denegou ordem para concessão de liberdade provisória e revisão de dosimetria de pena em caso de tráfico de drogas. A defesa alega constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva e equívocos na dosimetria da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva e na possibilidade de revisão da dosimetria da pena. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade de drogas apreendidas (11 kg de maconha) e indícios de associação criminosa. 4. A presença de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva quando há fundamentação idônea. 5. Questões relativas à dosimetria da pena não foram apreciadas no acórdão impugnado, impedindo a análise pelo STJ sob pena de supressão de instância. IV. Recurso desprovido.