AgRg no HC 772.130

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de adolescente acusado de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), com internação provisória decretada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A defesa alega nulidade do ingresso em domicílio sem autorização judicial e ausência de comprovação suficiente de autoria e materialidade, requerendo a desinternação do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a alegada nulidade em razão da invasão de domicílio sem autorização judicial pode ser apreciada, tendo em vista a ausência de exame da matéria pela instância inferior; (ii) se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, com base na ausência de provas suficientes para a internação provisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A questão relativa à nulidade por invasão de domicílio sem autorização judicial não foi analisada pela instância de origem, o que impede a apreciação direta por esta Corte, sob pena de supressão de instância, conforme entendimento consolidado. 4. A concessão de habeas corpus de ofício, conforme disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da demonstração de flagrante ilegalidade. No caso, não há elementos que configurem ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal que justifique tal concessão. 5. A decisão que determinou a internação provisória foi devidamente fundamentada, baseada na apreensão de significativa quantidade de entorpecentes e dinheiro, além da confissão do adolescente acerca de seu envolvimento no tráfico, o que caracteriza indícios suficientes de autoria e materialidade. 6. A jurisprudência desta Corte reconhece a necessidade de internação provisória para resguardar o adolescente, afastando-o do meio criminoso e possibilitando sua reinserção social, especialmente diante da gravidade do ato infracional e das circunstâncias concretas do caso. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.