AgRg no HC 779.693

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E REINCIDÊNCIA DO RÉU. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de M. H. M. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu parcial provimento ao recurso de apelação, redimensionando a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). A defesa pleiteia a desclassificação para porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei de Drogas). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do paciente se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas ou ao de posse para consumo próprio. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não é conhecido por ser substitutivo de recurso especial, conforme jurisprudência pacífica. 4. Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. 5. A conduta de comercializar drogas é incompatível com o tipo penal de posse para consumo próprio. 6. A pequena quantidade de droga apreendida não permite a desclassificação, considerando as circunstâncias do caso e a reincidência do paciente. IV. Dispositivo e tese 7. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.