Lupa Forense

AgRg no HC 786.081

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
23/10/2024
Registro
202203710735

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CABIMENTO. MINORANTE AFASTADA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. APREENSÃO EM LOCAL DOMINADO POR FACÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de Habeas Corpus impetrado em favor de G. L. M. S. contra acórdão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negou provimento aos Embargos Infringentes e de Nulidade. O paciente foi condenado a 8 anos de reclusão e 1200 dias-multa por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com regime inicial semiaberto. A defesa busca a absolvição do delito de associação e a aplicação do redutor de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de drogas e a localidade da prisão, dominada por facção criminosa, são suficientes para negar a aplicação do redutor de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ entende que a quantidade e a localidade da apreensão são suficientes para negar o redutor de pena. 4. O acórdão fundamentou que a associação para o tráfico foi demonstrada por provas documentais e orais, incluindo depoimentos de policiais e a prisão em flagrante. 5. A defesa do paciente não apresentou elementos suficientes para afastar a condenação por associação para o tráfico. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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