AgRg no HC 929.066

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO PASSIVA. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de L. R. R., condenado por tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção passiva (arts. 33, caput, e 35, caput, c/c art. 40, II e III, da Lei 11.343/2006; e arts. 288, caput, 317, caput, § 1º, e 349-A do Código Penal), após apelações do Ministério Público e da defesa. A defesa alega ilegalidade no acréscimo da pena-base, argumentando que a quantidade ínfima de drogas apreendidas (5,8 gramas de cocaína) não justifica tal aumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) se estão presentes elementos para reconsideração da decisão monocrática que negou provimento ao habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo regimental é tempestivo e preenche os requisitos formais, razão pela qual deve ser conhecido. 4. A questão relativa ao aumento da pena-base com base na quantidade de droga apreendida não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede sua análise por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância, conforme jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo regimental desprovido.