AgRg no RHC 201.313

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DA CONDUTA. APREENSÃO DE 150KG DE MACONHA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 2. No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da gravidade da conduta da agravante - teria sido flagrada transportando entre cidades do Estado de Mato Grosso do Sul elevada quantidade de substância entorpecente, cerca de 150 kg de maconha, contexto que indica perigo à ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Julgados do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.