AgRg no HC 810.002
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 23/10/2024
- Registro
- 202300891622
Ementa
DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravante busca reconsideração de decisão que manteve prisão preventiva, alegando ausência de flagrante ilegalidade e excesso de prazo na formação da culpa. A prisão foi decretada para garantia da ordem pública e instrução criminal, devido à gravidade do crime e periculosidade do réu. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva e a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. III. Razões de decidir3. A prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública e instrução criminal, com base no modus operandi do crime. 4. A alegação de excesso de prazo foi superada pela pronúncia do réu, conforme Súmula 21 do STJ. 5. A jurisprudência do STJ sustenta que a gravidade concreta do delito justifica a manutenção da prisão preventiva. IV. Dispositivo6. Recurso não provido.
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