Lupa Forense

AgRg no HC 810.002

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
23/10/2024
Registro
202300891622

Ementa

DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravante busca reconsideração de decisão que manteve prisão preventiva, alegando ausência de flagrante ilegalidade e excesso de prazo na formação da culpa. A prisão foi decretada para garantia da ordem pública e instrução criminal, devido à gravidade do crime e periculosidade do réu. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva e a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. III. Razões de decidir3. A prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública e instrução criminal, com base no modus operandi do crime. 4. A alegação de excesso de prazo foi superada pela pronúncia do réu, conforme Súmula 21 do STJ. 5. A jurisprudência do STJ sustenta que a gravidade concreta do delito justifica a manutenção da prisão preventiva. IV. Dispositivo6. Recurso não provido.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.