AgRg nos EREsp 1.961.507
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental Nos Embargos de Divergencia Em Recurso Especial
- Publicação
- 18/05/2026
- Registro
- 202103029170
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. DISSÍDIO QUANTO À COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO LIMINAR. Agravo regimental improvido.
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