HC 776.233

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO PELA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de M. L. R., condenado a 7 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). A defesa sustenta a ausência de fundamentação adequada para a exasperação da pena-base e a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado, além de questionar a fixação do regime fechado. Alega erro na dosimetria da pena e pede sua redução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve erro na dosimetria da pena e se é cabível a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, além de avaliar a adequação do regime inicial fechado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise das alegações da defesa revela que as questões relativas à exasperação da pena-base e à aplicação da minorante do tráfico privilegiado já foram apreciadas em outro habeas corpus conexo (HC 685882/PR). Tratando-se de mera reiteração de pedido já analisado e decidido, o conhecimento da presente impetração não é admissível. 4.Em situações como esta, a reiteração de pedidos anteriormente julgados é vedada, conforme a jurisprudência pacificada desta Corte, que entende que tais casos configuram inadmissibilidade do novo habeas corpus. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA.