HC 930.423

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO OU REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE PROVAS EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REVISÃO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado pelo crime de tráfico de drogas, com pedido de absolvição ou revisão da dosimetria da pena. O paciente foi flagrado com aproximadamente 1kg de maconha, além de 2 armas de fogo calibre .40 e munições, e uma balança de precisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal; e (ii) examinar a existência de flagrante ilegalidade na condenação ou na dosimetria da pena que justifique a concessão da ordem de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade que cause constrangimento ilegal. (STF, HC 225896 AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, 2023; STJ, AgRg no HC 895.777/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 2024). 4. A materialidade do delito foi devidamente comprovada por laudos periciais e depoimentos consistentes dos policiais envolvidos na prisão em flagrante. A autoria delitiva foi igualmente comprovada pelas provas testemunhais e pelos elementos materiais encontrados no local da prisão. 5. A condenação por tráfico de drogas está adequadamente fundamentada, com base no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, não havendo indícios de ilegalidade flagrante que permitam a concessão da ordem de ofício. 6. A revisão da dosimetria da pena na via do habeas corpus é excepcional, sendo possível apenas em casos de manifesta ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. A exasperação da pena foi motivada pela quantidade de drogas apreendidas e pelos maus antecedentes do réu, não havendo se falar em constrangimento ilegal. IV. HABEAS CORPUS DENEGADO.