Lupa Forense

HC 947.507

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Habeas Corpus
Publicação
28/10/2024
Registro
202403583937

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO DEMONSTRADOS. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico e associação para o tráfico de drogas, questionando a ausência das elementares do tipo previsto no art. 35 da Lei de Drogas, e dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. Cediço o entendimento de que a condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas pressupõe a demonstração da estabilidade e permanência do vínculo associativo, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. Afastada a condenação por associação para o tráfico de drogas, cabível a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar mínimo, haja vista a grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas. IV. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

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