Lupa Forense

AgRg no HC 899.431

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
23/10/2024
Registro
202400933309

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de M. E. S. contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, em recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, condenou a paciente a 5 anos e 10 meses de reclusão por tráfico interestadual de drogas, nos termos dos artigos 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, por duas vezes, em continuidade delitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, e na análise de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. Não se verifica flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 5. A decisão monocrática está de acordo com a jurisprudência da 5ª Turma do STJ, que não vislumbra ilegalidade flagrante. 6. A reanálise do acervo fático-probatório é necessária para superar as conclusões da origem, o que impede a atuação excepcional do STJ. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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