RCD no AgRg no HC 900.909
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Pedido de Reconsideração No Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 23/10/2024
- Registro
- 202401052934
Ementa
PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.
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