AgRg no AREsp 2.682.450
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2024
- Registro
- 202402414250
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO IMPUGNAÇÃO DAS SÚMULAS NS. 182 DO STJ E 283 DO STF. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. O agravo regimental não impugnou as Súmulas ns. 182/STJ e 283/STF, fundamentos utilizados para o não conhecimento do recurso, o que atrai o óbice da Súmula n. 182 do STJ mais uma vez. 2. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo Código de Processo Penal para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso (ut, AgRg no HC n. 822.922/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/8/2023). 3. Na hipótese, além da existência de denúncia anônima informando a prática de traficância com o uso de veículos na região, a polícia visualizou dois carros pareados e o repasse de um pacote entre eles, momento em que tentaram abordar os condutores, sendo que um deles conseguiu fugir. Na ocasião foram encontrados 8.615 Kg de maconha. Foi exatamente essa situação de flagrância que ensejou a busca domiciliar. Além disso, o recorrente informou sobre a existência de arma de fogo em sua residência, local em que, de fato, os agentes encontraram uma pistola calibre 380, 41 munições calibre 380, 3 carregadores e 1 balança de precisão. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
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