Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.692.027

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2024
Registro
202402562661

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DA NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTO IDÔNEO. ART. 40, INCISO I, DA LEI N. 11.343/2006. INTERNACIONALIDADE RECONHECIDA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A natureza da droga apreendida (145,35 g - cento e quarenta e cinco gramas e trinta e cinco centigramas - de skunk) constitui fundamento idôneo para exasperar a pena-base. 2. O TRF/4ª Região concluiu que o entorpecente era proveniente do Uruguai e foi apreendido em Jaguarão/RS, estando configurada a transnacionalidade. Para rever esse entendimento seria necessário o reexame dos fatos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

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