Lupa Forense

HC 807.120

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Habeas Corpus
Publicação
29/10/2024
Registro
202300717158

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado como substituto de recurso próprio, questionando a dosimetria da pena aplicada ao paciente condenado por tráfico de drogas. A defesa sustenta que a exasperação da pena-base, com fundamento na quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, configura constrangimento ilegal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar: (i) a admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; (ii) a legalidade da exasperação da pena-base pela quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, e se houve flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, ressalvada a possibilidade de concessão de ofício em casos de flagrante ilegalidade. 4. A exasperação da pena-base pela quantidade e natureza das drogas - 54 pinos de cocaína e 33 buchas de maconha - encontra fundamento idôneo no art. 42 da Lei n. 11.343/06, sendo essa circunstância apta a justificar o aumento da pena, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte. 5. A revisão da dosimetria da pena, como atividade discricionária do magistrado, só é cabível em casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, o que não se verifica no presente caso, considerando a proporcionalidade da sanção aplicada. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

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