HC 816.276
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Habeas Corpus
- Publicação
- 29/10/2024
- Registro
- 202301247039
Ementa
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. PENA-BASE. AUMENTO FUNDAMENTADO NOS MAUS ANTECEDENTES, NO NOVO DELITO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA E NA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS (45,28 GRAMAS DE COCAÍNA E 187 GRAMAS DE CRACK). DUPLA REINCIDÊNCIA. MAIOR AUMENTO. POSSIBILIDADE . Ordem não conhecida. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, visando à revisão da dosimetria da pena aplicada ao paciente por tráfico de drogas. 2. A pena foi fixada considerando maus antecedentes, circunstâncias do crime e a natureza e quantidade das drogas apreendidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e se há ilegalidade flagrante na dosimetria da pena que justifique a concessão da ordem de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 5. A dosimetria da pena foi realizada de acordo com os parâmetros legais, e não se verificou flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, diante dos maus antecedentes, prática de crime durante regime aberto e a natureza e quantidade da droga: 45,28g de cocaína e 187g de crack. 6. A individualização da pena é atividade discricionária do julgador, sujeita à revisão apenas em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, de modo a não existir desproporcionalidade no aumento em 1/4 pela dupla reincidência. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO
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