HC 828.584
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Habeas Corpus
- Publicação
- 29/10/2024
- Registro
- 202301916223
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DORGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. JUSTA CAUSA. ABSOLVIÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEL REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado visando o reconhecimento da nulidade das provas obtidas em busca e apreensão sem mandado judicial, alegando violação do domicílio e ilegalidade da prisão em flagrante por tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a validade da busca e apreensão realizada sem mandado judicial, com base em fundadas razões que indicam flagrante delito; (ii) se estão presentes provas válidas que configuram a traficância. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem considerou que a entrada no domicílio foi justificada por fundadas suspeitas de tráfico de drogas, confirmadas pela prévia apreensão de entorpecentes. 4. No dia dos fatos, a equipe policial realizava patrulhamento quando avistou o paciente, o qual, ao notar a presença da viatura, dispensou porção de maconha. Logo em seguida, os policiais realizaram a busca pessoal, encontrando outra porção do entorpecente, totalizando 49,133g de maconha. Configurado o flagrante delito, então, a equipe policial se deslocou à residência do réu, onde localizaram outras três porções da droga, com peso aproximado de 730g, bem como um rolo de plástico filme transparente. 5. A análise fático-probatória demonstrou a materialidade e autoria do crime de tráfico, com base em depoimentos e laudos periciais. 6. A reanálise do acervo probatório é inviável na via de habeas corpus, impedindo a atuação excepcional da Corte. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.