Lupa Forense

HC 829.212

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Habeas Corpus
Publicação
29/10/2024
Registro
202301949482

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE PROVAS EM HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de D. C., condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado, além do pagamento de 583 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. A defesa alega a ilicitude da busca pessoal, bem como a fragilidade probatória e requer a absolvição do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de análise da controvérsia quando ausente manifestação na instância de origem sobre a licitude ou não da busca pessoal, e analisar a alegação de fragilidade probatória na via do habeas corpus, com a eventual absolvição do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A matéria atinente à violação dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP, sob a alegação de que a abordagem policial teria sido imotivada e fora dos parâmetros legais, não foi tratada pelo Tribunal de origem, tampouco suscitada nas razões da apelação, razão pela qual esta Corte não pode apreciá-la, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.4. No caso concreto, a sentença condenatória fundamentou-se em elementos de prova suficientes, como os depoimentos dos policiais e as circunstâncias da abordagem do acusado, em local já conhecido pelo comércio ilegal de tráfico, tendo sido encontradas porções de crack e maconha, além de dinheiro de origem não comprovada. A análise desses elementos probatórios demanda dilação probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. IV. HABEAS CORPUS DENEGADO.

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