Lupa Forense

HC 831.593

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Habeas Corpus
Publicação
29/10/2024
Registro
202302060039

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. CAUSAS DE AUMENTO. FRAÇÃO. QUANTIDADE DE ARMAS. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES NAS ATIVIDADES DELITIVAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. REVISÃO DA FRAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve condenação por associação ao tráfico de drogas, alegando constrangimento ilegal na majoração da pena acima do mínimo legal na terceira fase da dosimetria. 2. A pena foi fixada com base em elementos concretos, como o número de armas e a participação de adolescentes, justificando a fração aplicada. 3. O habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal, o que inviabiliza seu conhecimento. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão da dosimetria da pena em habeas corpus, quando alegada ilegalidade na majoração da pena acima do mínimo legal. III. Razões de decidir 5. O habeas corpus não é admitido como substituto de recurso ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 6. A individualização da pena é atividade discricionária do julgador, sujeita à revisão apenas em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia. 7. A majoração da pena na terceira fase foi fundamentada em elementos concretos como o número de armas e a participação de adolescentes, não configurando ilegalidade flagrante. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

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