HC 837.838

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva de paciente acusado de tráfico de drogas, sob alegação de ausência de fundamentação idônea e de violação ao princípio da presunção de inocência. O paciente foi preso em flagrante após diligências policiais que resultaram na apreensão de drogas, balança de precisão e dinheiro em sua residência, com consentimento de entrada assinado pelo próprio acusado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva é compatível com o princípio da presunção de inocência e está devidamente fundamentada; (ii) analisar se é possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas, conforme o art. 319 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva é compatível com o princípio da presunção de inocência desde que não configure antecipação de pena e esteja fundada em elementos concretos, como a gravidade do delito e o risco de reiteração criminosa, conforme o art. 312 do CPP. 4. O delito de tráfico de drogas, por ser crime permanente, justifica a entrada policial sem mandado judicial, havendo fundada suspeita e necessidade de ação rápida, não havendo, portanto, nulidade da diligência realizada. 5. A gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade de drogas e outros materiais apreendidos, aliada ao histórico de boletins de ocorrência do paciente por crimes patrimoniais, justifica a prisão preventiva para garantir a ordem pública. 6. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas é inviável, considerando a periculosidade do agente e a insuficiência dessas medidas para acautelar a ordem pública. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.