HC 850.364
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Habeas Corpus
- Publicação
- 29/10/2024
- Registro
- 202303100809
Ementa
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MANUTENÇÃO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado visando a revogação de medidas cautelares diversas da prisão, especificamente o monitoramento eletrônico, impostas ao paciente acusado de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. A decisão de manutenção das cautelares foi fundamentada na necessidade de preservar a aplicação da lei penal e a ordem pública, diante da gravidade dos crimes imputados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade e necessidade da manutenção das medidas cautelares diversas da prisão, considerando a presença dos requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 3. A decisão de manutenção das medidas cautelares foi fundamentada na existência de indícios suficientes de autoria e materialidade dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. 4. O periculum libertatis foi evidenciado pela gravidade concreta dos fatos, incluindo a quantidade e diversidade de entorpecentes e a posse de arma de fogo. 5. A medida de monitoramento eletrônico foi considerada adequada e necessária para garantir a ordem pública e o cumprimento das demais medidas cautelares. 6. A proximidade da sentença meritória justifica a manutenção das medidas cautelares até nova revisão da situação cautelar do paciente. IV. ORDEM DENEGADA
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.