Lupa Forense

HC 884.965

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Habeas Corpus
Publicação
29/10/2024
Registro
202400102118

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em razão de ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, resultando na apreensão de drogas e outros materiais. A defesa alega nulidade das provas obtidas e questiona a tipicidade da conduta como tráfico de drogas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial e na tipicidade da conduta como tráfico de drogas. III. Razões de decidir 3. O ingresso em domicílio sem mandado é lícito quando há fundadas razões indicando flagrante delito. 4. No caso concreto, a existência de veículo com placas adulteradas e a apreensão de drogas justificaram a ação policial. 5. A quantidade de droga (1,030kg de maconha) e os materiais apreendidos indicam tráfico, não consumo pessoal. 6. A falta de análise, na origem, das alegações relativas à insuficiência probatória quanto aos delitos de posse irregular de arma de fogo e receptação impede a análise inaugural pelo STJ, sob pena de supressão de instância. IV. HABEAS CORPUS DENEGADO.

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