HC 885.139

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, §4°, LEI N. 11.343/2006). HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de paciente condenado por tráfico de drogas nas imediações de escola pública, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime semiaberto, além de 583 dias-multa. A impetrante alega que o paciente preenche os requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, e requer a modificação do regime inicial para aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de habeas corpus para aplicar a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado e modificar o regime inicial de cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Terceira Seção do STJ não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que permite o uso de atos infracionais como elementos de convicção para afastar o tráfico privilegiado, quando evidenciada a gravidade da conduta pretérita. 5. A quantidade de drogas apreendidas e as circunstâncias do crime justificam o afastamento da minorante do tráfico privilegiado. 6. A impugnação da veracidade das informações utilizadas pelo Tribunal de origem não foi acompanhada de provas documentais, inviabilizando a revisão em sede de habeas corpus. IV. ORDEM DENEGADA.