HC 890.178

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. BUSCA PESSOAL E APREENSÃO DOMICILIAR. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. REINCIDÊNCIA AUFERIDA. WRIT DENEGADO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu acusado de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Alegação de nulidade das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial, sob o argumento de violação de domicílio e ausência de justa causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, baseada em fundadas razões que indiquem flagrante delito. III. Razões de decidir 3. A entrada no domicílio foi franqueada pela proprietária, conforme declaração e documento nos autos. 4. Existência de fundadas razões para suspeitar de tráfico de drogas, com informações pormenorizadas. 5. Desclassificação. O Tribunal estadual constatou que a quantidade e variedade das drogas apreendidas, juntamente com a presença de balança de precisão e pinos vazios, indicam finalidade de mercancia. Foram apreendidos 319,5g de maconha e 32g de cocaína, além de um revólver. 6. As instâncias ordinárias firmaram entendimento, com base no acervo probatório, de que o paciente transportava drogas para entrega a terceiros, configurando tráfico. 7. A desclassificação para uso pessoal ou uso compartilhado é inviável, pois demandaria o revolvimento do conjunto probatório, o que não é permitido na via do habeas corpus. 8. A reincidência do réu, ora paciente, justifica a manutenção da prisão preventiva (negativa de aguardar o trânsito em julgado em liberdade). Precedentes. IV. Habeas corpus denegado.