Lupa Forense

HC 890.655

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Habeas Corpus
Publicação
29/10/2024
Registro
202400423640

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade e a possibilidade de revisão da condenação com base em mudança de entendimento jurisprudencial após o trânsito em julgado. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ e do STF não admite a desconstituição do trânsito em julgado por mudança de orientação jurisprudencial. À época da condenação transitada em julgado, a jurisprudência deste Tribunal era no sentido da possibilidade da utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção da dedicação do réu às atividades criminosas. 4. O afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 baseou-se na existência de indícios que denotam dedicação à atividade criminosa (além de responder a processo criminal por homicídio, é investigado por organização criminosa e por coordenar ataques e incêndios a bens públicos e particulares do Estado do Ceará, mantendo conexão com outras organizações criminosas, a exemplo do PCC, bem como a apreensão, neste feito, de 496,8 gramas de crack, além de 1 revólver calibre 38, munições, lâminas, pequenos sacos plásticos e 1 coldre de cor preta com detalhe branco), elementos que são capazes de afastar a aplicação da benesse, conforme entendimento do STJ. 5. Alterar o quadro formado no Tribunal de origem demandaria dilação probatória, inviável em habeas corpus. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

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