Lupa Forense

HC 906.306

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Habeas Corpus
Publicação
29/10/2024
Registro
202401317693

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE DE DROGA E DOS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 630/STJ. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de J. W. G. S. contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou revisão criminal. O paciente foi condenado por tráfico de drogas (art. 33, caput, c.c. art. 40, III, da Lei 11.343/2006) à pena de 9 anos e 26 dias de reclusão, em regime fechado, e 906 dias-multa. A defesa alega ausência de fundamentação para o aumento da pena-base e requer o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve ilegalidade na fundamentação do aumento da pena-base em razão da quantidade de droga e dos maus antecedentes; e (ii) se é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, diante da agravante da reincidência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A individualização da pena é atividade discricionária do julgador, sendo revisável apenas em casos de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade, o que não se verifica no presente caso. 4. A pena-base foi aumentada em razão da quantidade de droga apreendida dentro de estabelecimento prisional(166,28g de maconha) e dos maus antecedentes do paciente, fundamentos considerados idôneos e compatíveis com a jurisprudência do STJ. 5. A atenuante da confissão espontânea foi afastada com base na Súmula 630/STJ, pois o paciente apenas admitiu a posse da droga, negando a intenção de tráfico. 6. Não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, que foi fixada de acordo com os parâmetros legais e jurisprudenciais, sendo descabida sua revisão em sede de habeas corpus. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

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