Lupa Forense

HC 921.122

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Habeas Corpus
Publicação
29/10/2024
Registro
202402099391

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado por Israel dos Santos, condenado à pena de 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial fechado, além de 971 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06). O paciente alega nulidade das provas obtidas mediante busca e apreensão judicialmente autorizada, questiona a dosimetria da pena e pleiteia a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, além da fixação de regime inicial diverso do fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) se a dosimetria da pena aplicada ao paciente carece de fundamentação idônea, especialmente quanto ao afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) foi corretamente fundamentado, tendo em vista a quantidade e o acondicionamento das drogas apreendidas (2.002,35g de crack), além de outros elementos como o aparato de vigilância e a quantidade de dinheiro em espécie, que indicam dedicação do paciente à atividade criminosa, afastando a aplicação da benesse, conforme precedentes desta Corte. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

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