Lupa Forense

AgRg no RHC 195.466

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
30/10/2024
Registro
202400971071

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS QUE EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO DE MARCANCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas corpus impetrado em favor de I. F., preso preventivamente por tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. A defesa alega constrangimento ilegal pela falta de fundamentação idônea da prisão preventiva e requer sua revogação ou substituição por medidas cautelares alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na legalidade da prisão preventiva do recorrente, considerando a alegação de ausência de fundamentação idônea e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva foi mantida com base na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, evidenciado pela quantidade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas e pela reincidência do paciente. 4. A decisão de primeira instância foi considerada devidamente fundamentada, com base nos requisitos do art. 312 do CPP, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus. 5. A jurisprudência da Corte não admite habeas corpus em substituição a recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se constatou no presente caso. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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