AgRg no HC 930.715
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 30/10/2024
- Registro
- 202402656816
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 40,65G DE "MACONHA". DESCLASIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. REEXAME LIMITADO A FATOS INCONTROVERSOS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se buscava a desclassificação da condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) para posse para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006). A defesa alega que a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do caso indicam destinação ao uso pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em determinar se a conduta do paciente se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas ou de posse para consumo próprio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exame de habeas corpus não demanda revolvimento fático-probatório, mas sim a revaloração de fatos incontroversos já apurados, como a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias da prisão. 4. A quantidade de entorpecentes apreendida (40,65g de maconha) e a ausência de outros elementos, como petrechos associados ao tráfico, não configuram com segurança a destinação mercantil da substância, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. 5. A jurisprudência desta Corte permite a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 quando os elementos indicativos de tráfico não estão devidamente comprovados. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental provido.
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