HC 910.102
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Habeas Corpus
- Publicação
- 29/10/2024
- Registro
- 202401538602
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE DO AGENTE AFASTADA NA REVISÃO CRIMINAL. NOVA DOSIMETRIA REALIZADA, OCASIÃO EM QUE FOI MANTIDA A REINCIDÊNCIA NO PATAMAR DE 1/6. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que, em revisão criminal, afastou a valoração negativa da personalidade do agente, mas manteve a pena em 9 anos e 4 meses de reclusão, considerando a reincidência. 2. O impetrante alega constrangimento ilegal na aplicação da agravante da reincidência, resultando em excesso de pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na dosimetria da pena, especialmente na aplicação da agravante da reincidência, configurando excesso de pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O habeas corpus não é conhecido quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a revisão da dosimetria da pena só é possível em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 6. No caso, não se verifica ilegalidade flagrante na aplicação da agravante da reincidência na fração de 1/6, pois a pena final foi reduzida para um montante inferior a 10 anos, sem reformatio in pejus. IV. ORDEM NÃO CONHECIDA.