AgRg no AREsp 2.550.200
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 20/08/2024
- Registro
- 202400168526
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ACESSO INTEGRAL À PROVA DA ACUSAÇÃO (QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO). JUNTADA AOS AUTOS DE TODO O CONTEÚDO. NÃO OBRIGATORIEDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Caso em que, embora tenha tido acesso às provas, a defesa não estaria satisfeita, desejando a juntada do conteúdo integral das interceptações telefônicas realizadas - providência que ela própria, a defesa, poderia adotar. Além disso, nos termos do art. 567 do CPP, só se declara uma nulidade quando demonstrado o prejuízo, o que não ficou demonstrado na espécie. Julgados do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.