Lupa Forense

AgRg nos EDcl no HC 864.638

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Messod Azulay Neto
Classe
Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Habeas Corpus
Publicação
27/08/2024
Registro
202303911094

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. EXAPERAÇÃO DA PENA-BASE DO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECEPTAÇÃO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. I - O Superior Tribunal de Justiça não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. II - Na hipótese de ilegalidade flagrante, concede-se a ordem de ofício. III - A exasperação da pena-base em 1/3, quanto à condenação por porte de arma de fogo de uso restrito, conjugada com as demais circunstâncias negativas, lastreadas em elementos concretamente extraídos dos autos, constitui fundamento idôneo para a fixação do regime inicial fechado. IV - A fixação da pena definitiva no mínimo legal, quanto às condenações por receptação e disparo de arma de fogo, sem outras circunstâncias negativas, não autoriza a eleição de regime inicial prisional mais gravoso. Agravo regimental não provido. Concedida parcialmente a ordem, de ofício.

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