Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.525.169

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/08/2024
Registro
202304511741

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGOS 1021 DO CPC E 258 DO RISTJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. A decisão monocrática ora agravada foi disponibilizada no Dje/STJ em 05/03/2024 e considerada publicada em 06/03/2024 (e-STJ fl. 484). O início do prazo legal para interposição do recurso ocorreu em 07/03/2024 (quinta-feira) e, pela contagem, o término do prazo se deu no dia 11/03/2024 (segunda-feira).Porém, o presente agravo regimental somente foi interposto na data de 12/03/2024 (e-STJ fl. 504), fora, portanto, do prazo legal de 05 (cinco) dias. 2. Com efeito, da análise dos autos, constata-se que o presente recurso é intempestivo, pois interposto fora do prazo legal, nos termos do que dispõem os artigos 1.021 do CPC e 258 do RISTJ. 3.Agravo regimental não conhecido.

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