Lupa Forense

EDcl no AgRg no HC 771.176

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
05/09/2024
Registro
202202922635

Ementa

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. INDEVIDO RECONHECIMENTO DE REITERAÇÃO DE PEDIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 2. Apesar de o pedido de reconhecimento de nulidade pela juntada ilegal de fotografias ter sido efetivamente feito no HC 673.178/SP, não houve exame em razão da supressão de instância. 3. Neste habeas corpus, por outro lado, verifico efetiva manifestação do Tribunal local sobre a matéria. Inexistente, portanto, a reiteração de pedidos, inclusive porque os habeas corpus foram impetrados contra acórdãos diferentes. 4. Embargos de declaração acolhidos para não conhecer do habeas corpus.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.