AgRg no AREsp 2.408.903
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Messod Azulay Neto
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 27/08/2024
- Registro
- 202302441115
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DISCUSSÃO DO MÉRITO. RESTABELECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - O restabelecimento da competência da vara de violência doméstica e familiar para processar e julgar delito de atentado violento ao pudor, praticado por pai contra filha menor, independe de revolvimento de fatos e provas , delineados no acórdão de origem. Precedentes. III - Não tendo apresentado argumentos aptos a alterar a compreensão anteriormente firmada, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Agravo regimental desprovido.