AgRg no AREsp 2.585.201
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 26/08/2024
- Registro
- 202400770805
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da publicação do acórdão recorrido. 2. No caso, o acórdão que julgou os embargos de declaração foi publicado em 20/9/2023 (quarta-feira), iniciando-se o prazo no primeiro dia útil seguinte, qual seja 21/9/2023 (quinta-feira). Entretanto, o recurso especial somente foi interposto em 12/10/2023, ou seja, fora do prazo legal de 15 dias. 3. "O manejo de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso especial" (RCD no AREsp n. 2.534.423/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 23/5/2024). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.