AgRg no AREsp 2.591.146
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Messod Azulay Neto
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 30/08/2024
- Registro
- 202400898129
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXPRESSIVO PREJUÍZO ADVINDO DO DELITO. PRECEDENTES. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. CABIMENTO. SÚMULA N. 568/STJ. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos. II - A superação da Súmula n. 568, STJ, exige a indicação de precedentes capazes de alterar a modificação da decisão agravada, o que não ocorreu no caso dos autos. Agravo regimental desprovido.
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