EDcl no HC 840.476

Ementa

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO VERIFICADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 2. Não há omissão na decisão embargada, pois a questão foi decidida clara e fundamentadamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 3. Passados mais de 90 dias sem que os autos tenham tido qualquer tipo de andamento processual, mesmo após receber duas recomendações do STJ para julgar a apelação com brevidade, verifico morosidade do Poder Judiciário em prestar a jurisdição ao paciente. 4. Embargos de declaração rejeitados. Ordem de Habeas Corpus concedida de ofício para determinar que o TJPE julgue a apelação do paciente no prazo de 30 dias ou justifique sua impossibilidade.