PET no REsp 1.978.381

Ementa

PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO EM RECURSO ESPECIAL CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA. ARTS. 3º DO CPP E 494, II DO CPC. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PEDIDO ACOLHIDO. 1. Proferida a sentença e, no caso dos tribunais, o acórdão ou a decisão monocrática não recorrida, encerra-se a atuação do órgão julgador, efeito denominado juridicamente de esgotamento de instância. 2. Tal fechamento não ocorre, contudo, em circunstâncias especiais, dentre as quais destaca-se a correção "de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo" (art. 494, II do CPC c/c 3º do CPP), providência que pode ser tomada visando evitar a necessidade do surgimento de novos processos ou demandas processuais que podem ser resolvidos de maneira econômica e simples pelo julgador. 3. A análise oficiosa do comando julgado levará, também, à inevitável constatação da existência de constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem de ofício, em razão da discrepância entre a fundamentação traçada e a pena aplicada. 4. Pedido acolhido.