Lupa Forense

AgRg no RHC 200.586

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
12/09/2024
Registro
202402446828

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO FATO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, haja vista a gravidade do fato, pois o agravante despachou uma bagagem contendo 4.371kg de cocaína, em voo internacional com destino à Lisboa/Portugal. 2. Agravo regimental não provido.

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