AgRg no HC 925.552
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 06/09/2024
- Registro
- 202402360423
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, QUADRILHA E RECEPTAÇÃO. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO DIREITO DE ESCOLHA DO DEFENSOR. NÃO VERIFICADA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ACUSADO ASSISTIDO DESDE O INÍCIO DO PROCESSO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Há preclusão da matéria relacionada ao direito de escolha da defesa técnica quando a insurgência ocorre mais de dez anos após a publicação da sentença condenatória. 2. Caso em que, embora formalmente o réu tenha constituído advogado particular após a instrução processual, o profissional não chegou a se manifestar efetivamente no feito e a defesa continuou a ser exercida, como já era desde o início do processo, pelo Defensor Público, que apresentou as alegações finais e interpôs o recurso de apelação, sem que nenhuma insurgência tenha sido externada acerca de sua continuidade no feito. Dez anos após os fatos, inviável o acolhimento da nulidade tardiamente arguida, inclusive porque não comprovado prejuízo ao acusado. 3. Agravo regimental desprovido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.