Lupa Forense

AgRg no HC 925.552

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
06/09/2024
Registro
202402360423

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, QUADRILHA E RECEPTAÇÃO. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO DIREITO DE ESCOLHA DO DEFENSOR. NÃO VERIFICADA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ACUSADO ASSISTIDO DESDE O INÍCIO DO PROCESSO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Há preclusão da matéria relacionada ao direito de escolha da defesa técnica quando a insurgência ocorre mais de dez anos após a publicação da sentença condenatória. 2. Caso em que, embora formalmente o réu tenha constituído advogado particular após a instrução processual, o profissional não chegou a se manifestar efetivamente no feito e a defesa continuou a ser exercida, como já era desde o início do processo, pelo Defensor Público, que apresentou as alegações finais e interpôs o recurso de apelação, sem que nenhuma insurgência tenha sido externada acerca de sua continuidade no feito. Dez anos após os fatos, inviável o acolhimento da nulidade tardiamente arguida, inclusive porque não comprovado prejuízo ao acusado. 3. Agravo regimental desprovido.

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