Lupa Forense

AgRg no HC 931.533

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Joel Ilan Paciornik
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
11/09/2024
Registro
202402709782

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NO ATO IMPUGNADO. RECONHECIMENTO DE REITERAÇÃO DE PEDIDOS NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme o art. 105, I, c, da Constituição Federal - CF, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente. 2. Não se divisa manifesta teratologia no ato contestado que reconheceu a operação de reiteração de pedidos, pois a matéria controvertida delineada no habeas corpus impetrado na origem constituiu objeto de recurso em sentido estrito previamente deliberado. 3. Agravo regimental desprovido.

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