Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.680.628

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Joel Ilan Paciornik
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/09/2024
Registro
202402379068

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO NA DEMORA NÃO COMPROVADOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias, conforme art. 39 da Lei n. 8.038/90 e art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça ? RISTJ. 2. Verifica-se que a decisão agravada foi publicada em 24/7/2024. O prazo para a interposição do agravo teve início em 25/7/2024 e término em 29/7/2024. Todavia, o presente recurso foi interposto somente em 31/7/2024, sendo manifesta a sua intempestividade. 3. O não conhecimento do agravo em recurso especial prejudica o pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso para ver mantidos os direitos políticos do ora agravante. Ainda que se discuta a tempestividade daquela peça recursal, a tutela de urgência está baseada na insubsistente premissa de ter sido impugnada a pretensa candidatura do ora agravante na justiça eleitoral entre os dias 5/7/2024 a 5/8/2024. Tais termos já foram superados e o recorrente só comprova ser pré- candidato a prefeito na Cidade de Casimiro de Abreu-RJ, não demonstrando ter tido qualquer impedimento juridicamente efetivo à candidatura, até mesmo porque não houve o trânsito em julgado da sentença condenatória, fatos estes que desconstituem a fumaça do bom direito e o perigo na demora. 4. Agravo regimental não conhecido.

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